AREsp 1666055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso pela Súmula 83 do STJ; além disso, a distribuição das verbas de sucumbência em embargos de terceiro foi fundamentada no princípio da causalidade conforme jurisprudência consolidada (Súmula 303/STJ).

Parties
Agravante: KARLLA SILENE LIMA DA CUNHA; Agravante: JASCILENE LIMA DA CUNHA DE SOUZA; Executada: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade

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Parties

KARLLA SILENE LIMA DA CUNHA

Agravante

JASCILENE LIMA DA CUNHA DE SOUZA

Agravante

DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ por harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 distribuição das verbas de sucumbência em embargos de terceiro com base no princípio da causalidade (Súmula 303/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso pela Súmula 83 do STJ; além disso, a distribuição das verbas de sucumbência em embargos de terceiro foi fundamentada no princípio da causalidade conforme jurisprudência consolidada (Súmula 303/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.