AREsp 1776667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido, que reconheceu a legalidade da fidelização de 24 meses para cliente corporativo com base na Resolução nº 632/2014 da ANATEL e concluiu que o débito (multa e saldo proporcional) tornou legítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUEPARDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravada: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fidelização Contratual, Multa Por Rescisão Contratual, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Telecomunicações Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fidelização Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

GUEPARDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

TIM CELULAR S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado apenas na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade de cláusula de fidelização superior a 12 meses para cliente corporativo segundo Resolução ANATEL nº 632/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido, que reconheceu a legalidade da fidelização de 24 meses para cliente corporativo com base na Resolução nº 632/2014 da ANATEL e concluiu que o débito (multa e saldo proporcional) tornou legítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GUEPARDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  • Majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.