AREsp 1795873 - DECISAO

AREsp 1795873 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, pois não ficou demonstrada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; seria preciso o revolvimento de provas e interpretação de cláusula contratual para decidir em sentido contrário, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o CET contratual não discrepava significativamente da taxa média de mercado, afastando a abusividade, e não se reconheceu a descaracterização da mora nos termos do paradigma adotado pela Corte, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NOMAR LUIS ALMEIDA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Mora Contratual, Abusividade De Encargos, CET (custo Efetivo Total)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Mora Contratual +2 more

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Parties

NOMAR LUIS ALMEIDA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 51, IV, §1º, III do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III da Constituição
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, pois não ficou demonstrada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; seria preciso o revolvimento de provas e interpretação de cláusula contratual para decidir em sentido contrário, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o CET contratual não discrepava significativamente da taxa média de mercado, afastando a abusividade, e não se reconheceu a descaracterização da mora nos termos do paradigma adotado pela Corte, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida