AREsp 1779311 - DECISAO

AREsp 1779311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os documentos apresentados eram suficientes para a ação monitória e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: OPERATIVA DE SISTEMAS EIRELI; Agravante: PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Ação Monitória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OPERATIVA DE SISTEMAS EIRELI

Autor

PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Agravante alega cerceamento de defesa e violação dos arts. 357, §1º, e 700 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de documentos sem eficácia executiva para propositura de ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os documentos apresentados eram suficientes para a ação monitória e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).