AREsp 1817509 - DECISAO

AREsp 1817509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade, do cerceamento de defesa e da devolução de valores exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que as partes tiveram oportunidade de se manifestar e que a retenção de 10% foi razoável, não havendo ilegalidade a ser conhecida.

Parties
Agravante: INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autor E Agravado: FISMAEL NONATO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Retenção De Quantias, Corretagem
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

FISMAEL NONATO DE ALMEIDA

Autor E Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  3. 3 princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade, do cerceamento de defesa e da devolução de valores exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que as partes tiveram oportunidade de se manifestar e que a retenção de 10% foi razoável, não havendo ilegalidade a ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial