AREsp 1811300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão de origem quanto à ocorrência de fortuito externo e ao abalo moral exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não havendo hipótese de redução em sede de recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO COMERCIAL BOULEVARD SHOPPING SAO GONCALO; Agravado: BRUNO LIMA DOS SANTOS; 2º Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fortuito/força Maior, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Responsabilidade Civil Fortuito/força Maior Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO COMERCIAL BOULEVARD SHOPPING SAO GONCALO

Agravante

BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agravado

OUTRA

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de danos morais (quando é irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC/2015 relativos ao não conhecimento do recurso e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão de origem quanto à ocorrência de fortuito externo e ao abalo moral exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não havendo hipótese de redução em sede de recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, devidos pela parte agravante.