REsp 1911915 - DECISAO

REsp 1911915 - DECISAO

A Corte afastou as alegadas nulidades formais por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; quanto à qualificação do regulamento da promoção e ao montante da multa, concluiu-se que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/embargante: Samsung; Autoridade Administrativa/recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5/stj E 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Qualificação Contratual De Promoções (contrato De Consumo Vs Promessa De Recompensa)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5/stj E 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Qualificação Contratual De Promoções (contrato De Consumo Vs Promessa De Recompensa)

Case Brief

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Parties

Samsung

Recorrente/embargante

PROCON

Autoridade Administrativa/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts.1.022, I e II e art.489, §1º, III e IV do CPC/2015
  2. 2 qualificação do regulamento da promoção como contrato de consumo ou promessa de recompensa (art.854 CC)
  3. 3 aplicação do art.57 do CDC na fixação do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

A Corte afastou as alegadas nulidades formais por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; quanto à qualificação do regulamento da promoção e ao montante da multa, concluiu-se que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.