REsp 1915819 - DECISAO

REsp 1915819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a existência de interesse de agir foi comprovada por protocolo de pedido administrativo sem resposta e a insurgência quanto a critérios periciais e fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Réu: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Perícia E Quesitos, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Perícia E Quesitos Interesse De Agir

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Autor

BRASIL TELECOM S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a existência de interesse de agir foi comprovada por protocolo de pedido administrativo sem resposta e a insurgência quanto a critérios periciais e fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.