REsp 1922227 - DECISAO

REsp 1922227 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" da CF/88); a incidência da Súmula 7 também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: ERICKA DOS SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: RIAUTOCOMISSÁRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LEDA E BRASIL LTDA; Recorrido: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERICKA DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

RIAUTOCOMISSÁRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LEDA E BRASIL LTDA

Recorrido

outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pericial para comprovação de vício oculto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" da CF/88); a incidência da Súmula 7 também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.