AREsp 1795121 - DECISAO

AREsp 1795121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o imóvel foi reintegrado à CEF, havendo coisa julgada que impede a rediscussão.

Parties
Agravante: MARILÚ XAVIER DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravado: CONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

MARILÚ XAVIER DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

CONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de coisa julgada em razão de reintegração de posse
  3. 3 ausência de prova de dano moral decorrente de irregularidade pela CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o imóvel foi reintegrado à CEF, havendo coisa julgada que impede a rediscussão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.