REsp 1904840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 520, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; e existiu fundamento do acórdão recorrido (laudo pericial e seu marco temporal) não impugnado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: MARIANO DI BOAVENTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Tutela Provisória, Home Care, Recusa De Cobertura

Processual Civil Direito Da Saúde Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Tutela Provisória Home Care Recusa De Cobertura

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

MARIANO DI BOAVENTURA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 reexame de fatos e provas em recurso especial
2 ausência de prequestionamento (art. 520, II, CPC)
3 efeitos da revogação da tutela provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.