AREsp 1780949 - DECISAO

AREsp 1780949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a inobservância das cláusulas contratuais pela agravante, não configurando omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários para 19% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A; Agravada: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Agravante

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a inobservância das cláusulas contratuais pela agravante, não configurando omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários para 19% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.