AREsp 1811627 - DECISAO

AREsp 1811627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto impugnado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos demonstram que a agravante descumpriu ordem de juntada das faturas, justificando a aplicação do §2.º do art. 475-B do CPC/73 (correspondente ao §5.º do art. 524 do CPC/15) e a manutenção dos cálculos realizados com base nos dados do exequente.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: EVERSSON LUIZ MARZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança Cumulada Com Repetição Do Indébito E Indenização Por Dano Moral / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Art. 524 Do CPC (§§4º E 5º), Aplicação Do Art. 475 B Do Cpc/73, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Telefonia Reexame De Fatos E Provas Art. 524 Do CPC (§§4º E 5º) Aplicação Do Art. 475 B Do Cpc/73 Astreintes Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

EVERSSON LUIZ MARZZARI

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança Cumulada Com Repetição Do Indébito E Indenização Por Dano Moral / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 524, §5º (correlato ao art. 475-B §2º do CPC/73) quando a parte não junta documentos exigidos judicialmente
  3. 3 redução e consolidação de astreintes e sua não cumulação com juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto impugnado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos demonstram que a agravante descumpriu ordem de juntada das faturas, justificando a aplicação do §2.º do art. 475-B do CPC/73 (correspondente ao §5.º do art. 524 do CPC/15) e a manutenção dos cálculos realizados com base nos dados do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.