AREsp 1803734 - DECISAO

AREsp 1803734 - DECISAO

O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais exigiriam reavaliação probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO NETO E OUTROS; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença

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Parties

JOÃO FRANCISCO NETO E OUTROS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 admissibilidade da radiografia do contrato como prova idônea

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais exigiriam reavaliação probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.