AREsp 1783571 - DECISAO

AREsp 1783571 - DECISAO

O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao entender ser necessária melhor investigação das circunstâncias do sinistro, porquanto a livre convicção do juiz orienta a necessidade ou não de produção de provas (Súmula 568/STJ); portanto, o recurso especial não merece provimento na extensão em que busca alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: MARIA ROSA FERREIRA; Agravada: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prova, Livre Convencimento Do Juiz, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Queda Em Transporte Coletivo, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prova Livre Convencimento Do Juiz Indenização Por Danos Materiais E Morais Queda Em Transporte Coletivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSA FERREIRA

Agravante

AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de provas e livre convencimento do juiz
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao entender ser necessária melhor investigação das circunstâncias do sinistro, porquanto a livre convicção do juiz orienta a necessidade ou não de produção de provas (Súmula 568/STJ); portanto, o recurso especial não merece provimento na extensão em que busca alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.