AREsp 1823988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não foi possível conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA; Autor: ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Representação Comercial, Comissões, Prescrição Quinquenal, Boa Fé Objetiva, Deduções De Tributos E Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Representação Comercial Comissões Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Agravante

ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 base de cálculo das comissões (incidência de tributos e seguro)
  3. 3 prescrição das diferenças de comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não foi possível conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.