REsp 1924874 - DECISAO

REsp 1924874 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à alegada abusividade do seguro demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, em desobediência aos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WELLINGHTON TEODORO NAVES; Recorrido: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGHTON TEODORO NAVES

Recorrente

BANCO SAFRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39 e 51 do CDC (alegação do recorrente)
  2. 2 prática de venda casada e imposição de seguradora
  3. 3 abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à alegada abusividade do seguro demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, em desobediência aos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)
  • Majoração dos honorários da parte recorrida de 12% para 14% (art. 85, §11, CPC/15)