AREsp 1761895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame de fatos e provas exigido pela alteração do acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adotou fundamento não impugnado pela recorrente relativo à ausência de prova de ciência da cláusula limitativa, sendo aplicável a Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Autor/agravado: AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dever De Informação Cláusula Limitativa De Contrato De Adesão +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e negativa de produção de provas
  2. 2 se era cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a seguradora comprovou a existência e a ciência da cláusula limitativa (dever de informação do fornecedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame de fatos e provas exigido pela alteração do acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adotou fundamento não impugnado pela recorrente relativo à ausência de prova de ciência da cláusula limitativa, sendo aplicável a Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.