AREsp 1827243 - DECISAO

AREsp 1827243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos e provas sobre a alegada entrega das ações, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os documentos acostados não comprovam o recebimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Extinção Pelo Pagamento
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Extinção Pelo Pagamento

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

parte credora

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação de pagamento mediante entrega de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos e provas sobre a alegada entrega das ações, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os documentos acostados não comprovam o recebimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial