AREsp 1806943 - DECISAO

AREsp 1806943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque alterar a decisão recorrida quanto à condenação ao ressarcimento dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência Recursal, Cumprimento De Sentença, Evicção
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Recursal Cumprimento De Sentença Evicção

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 450 do Código Civil (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque alterar a decisão recorrida quanto à condenação ao ressarcimento dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.