AREsp 1773822 - DECISAO

AREsp 1773822 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que comprovem alteração substancial do preço de mercado dos imóveis avaliados e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a simples atualização monetária foi considerada suficiente, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: USINA SANTA ROSA LTDA; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Avaliação De Bens Penhorados, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 873 Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Avaliação De Bens Penhorados Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 873 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação de imóveis penhorados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que comprovem alteração substancial do preço de mercado dos imóveis avaliados e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a simples atualização monetária foi considerada suficiente, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.