AREsp 1337317 - DECISAO

AREsp 1337317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva da CEF depende de reexame de fatos e provas quanto à vinculação das apólices ao ramo 66/FCVS, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à insuficiência de prova do interesse jurídico da CEF.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora/agravada: ROSANGELA JUSTINO; Coautores/agravados: OUTROS; Terceira Interessada/excluída Do Polo Passivo Segundo Decisão De Origem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Rito Processual (juizados Especiais Federais Vs. Rito Ordinário)
Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo/regulação Do SFH Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Apólice Pública (ramo 66) FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

ROSANGELA JUSTINO

Autora/agravada

OUTROS

Coautores/agravados

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Terceira Interessada/excluída Do Polo Passivo Segundo Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva/ interesse jurídico para figurar no processo
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual ou Federal (Juizados Especiais Federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva da CEF depende de reexame de fatos e provas quanto à vinculação das apólices ao ramo 66/FCVS, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à insuficiência de prova do interesse jurídico da CEF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.