AREsp 1764262 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada que reconheceu solidariedade entre proprietário e construtor.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO SPAZIO CELEBRARE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Tutela Provisória, Ação Cautelar Antecedente, Solidariedade Entre Proprietário E Construtor
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO SPAZIO CELEBRARE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 discussão sobre solidariedade entre proprietário e construtora para reparação de danos decorrentes de queda de muro e sistema de drenagem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada que reconheceu solidariedade entre proprietário e construtor.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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