AREsp 1692756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de reabertura de fase saneadora constitui inovação de tese não admitida em agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GARCIA DE MELLO; Irineu Andriani de Sousa; Sergio Forte Ruiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ GARCIA DE MELLO

Agravante

Irineu Andriani de Sousa

Sergio Forte Ruiz

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de reabertura de fase saneadora constitui inovação de tese não admitida em agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada