AREsp 1734786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o direito ao desfazimento do negócio, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia decidido, com base nas provas, pela impossibilidade de desfazimento e pela condenação ao ressarcimento do valor do acessório anunciado.

Parties
Agravante: ANA PAULA LOUREIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ação Anulatória, Restituição De Quantia Paga, Publicidade Enganosa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Ação Anulatória Restituição De Quantia Paga Publicidade Enganosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LOUREIRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18, § 1º, do CDC quanto à necessidade de prova de vício no produto
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 direito ao desfazimento do negócio e restituição da quantia paga em caso de publicidade enganosa e inércia do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o direito ao desfazimento do negócio, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia decidido, com base nas provas, pela impossibilidade de desfazimento e pela condenação ao ressarcimento do valor do acessório anunciado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.