REsp 1911014 - DECISAO

REsp 1911014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto alterar a conclusão de descumprimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e os embargos não demonstraram intuito protelatório de acordo com Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A; Recorrido: ÁGUA MINERAL VITÁGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato C/c Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

ÁGUA MINERAL VITÁGUA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Revisional De Contrato C/c Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastar multa por embargos de declaração quando ausente intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto alterar a conclusão de descumprimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e os embargos não demonstraram intuito protelatório de acordo com Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.