AREsp 1815780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A; Agravada: ANA CLARA DE CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação, Consentimento Informado, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Médico Reexame De Fatos E Provas Dever De Informação Consentimento Informado +4 more

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

ANA CLARA DE CASTRO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dever de informação e obrigação de obter consentimento informado em prestação de serviços médico-hospitalares
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade por reexame de fatos e provas).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.