AREsp 1768358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decisum impugnado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento no acórdão recorrido acerca da necessidade de avaliação das quotas que não foi impugnado, o que, na esteira da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: CARLOS LUIZ LOBO; Agravante/executado: JOSE MARCOS CALSAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença Arbitral) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Executado, Penhora De Quotas Sociais, Cpc/2015
Processual Civil Arbitragem (cumprimento De Sentença Arbitral) Execução De Sentença/arbitral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ao Executado +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIZ LOBO

Exequente

JOSE MARCOS CALSAVARA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença Arbitral) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 Verificação de excesso de penhora sobre quotas sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decisum impugnado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento no acórdão recorrido acerca da necessidade de avaliação das quotas que não foi impugnado, o que, na esteira da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada (penhora sobre quotas sociais até a avaliação das empresas)