AREsp 1767488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso quanto ao pedido de reforma do quantum indenizatório; ademais, a modificação do valor só é cabível se este for irrisório ou exagerado, o que não restou comprovado.

Parties
Agravante: AUGUSTO ALMEIDA SILVEIRA; Agravado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO APELADO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Negativação Indevida, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Negativação Indevida Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ALMEIDA SILVEIRA

Agravante

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO APELADO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impede conhecimento do recurso quando implica reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso quanto ao pedido de reforma do quantum indenizatório; ademais, a modificação do valor só é cabível se este for irrisório ou exagerado, o que não restou comprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.