AREsp 1757303 - ACORDAO

AREsp 1757303 - ACORDAO

Ainda que não se verifique o óbice da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelo tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante pelo protesto indevido de cheques inexigíveis; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FACILICRED SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA; Agravada: PRATICSERV SERVICO PRATICO DE DOCUMENTACAO LTDA - ME; Corré: DESIGN COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cheque, Danos Morais, Súmulas 7/stj E 284/stf, Autonomia E Abstração Do Cheque
Processo Civil Direito Cambiário Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cheque Danos Morais Súmulas 7/stj E 284/stf Autonomia E Abstração Do Cheque

Case Brief

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Parties

FACILICRED SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA

Agravante

PRATICSERV SERVICO PRATICO DE DOCUMENTACAO LTDA - ME

Agravada

DESIGN COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade da endossatária por protesto indevido
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Ainda que não se verifique o óbice da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelo tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante pelo protesto indevido de cheques inexigíveis; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.