AREsp 1778138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e solidária do correspondente bancário e à configuração do dano moral.

Parties
Agravante/apelante: TAKAI VEÍCULOS LTDA; Apelante/instituição Financeira: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Correspondente Bancário, Responsabilidade Objetiva E Solidária
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Correspondente Bancário +1 more

Case Brief

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Parties

TAKAI VEÍCULOS LTDA

Agravante/apelante

Banco Safra

Apelante/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade da simples interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 requisito do cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e solidária do correspondente bancário e à configuração do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial