AREsp 1815529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas questões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional não é meio adequado para o recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; o acórdão recorrido concluiu que a origem da dívida e a inadimplência foram comprovadas documentalmente, afastando a inexistência de relação jurídica e o dano moral.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MAQUI MANSUR; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Negativação, Prova Documental, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Negativação Prova Documental +1 more

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Parties

ANTÔNIO MAQUI MANSUR

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas questões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional não é meio adequado para o recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; o acórdão recorrido concluiu que a origem da dívida e a inadimplência foram comprovadas documentalmente, afastando a inexistência de relação jurídica e o dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.