AREsp 1815611 - DECISAO

AREsp 1815611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante/autor: SANDRO ALVES GARCIA; Agravado/réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Venda Casada, Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Repetição De Indébito, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Venda Casada Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

SANDRO ALVES GARCIA

Agravante/autor

BANCO BMG S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 caracterização de venda casada e vício do consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se. Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.