AREsp 1811627 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque as razões trazidas pela agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 524, §5º, do CPC; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo ao não atendimento da intimação para juntada de documentos, o que, por aplicação do §2.º do art. 475-B do CPC/73 (e pela Súmula 283/STF), sustentaria a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravado: EVERSSON LUIZ MARZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Cobrança, Repetição Do Indébito, Indenização Por Dano Moral, Astreintes, Art. 524 Do CPC, Art. 475 B Do Cpc/73
PROCESSUAL CIVIL Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade De Cobrança Repetição Do Indébito Indenização Por Dano Moral Astreintes Art. 524 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

EVERSSON LUIZ MARZZARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência do art. 524, §5º do CPC sobre cálculo das verbas executadas
  3. 3 Consequências do não atendimento de intimação para juntada de documentos (art. 475-B §2.º do CPC/73)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque as razões trazidas pela agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 524, §5º, do CPC; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo ao não atendimento da intimação para juntada de documentos, o que, por aplicação do §2.º do art. 475-B do CPC/73 (e pela Súmula 283/STF), sustentaria a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e que aplicou o §2.º do art. 475-B do CPC/73 (atual §5.º do art. 524 do CPC/15).