AREsp 1829913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da insuficiência econômica exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao pedido de parcelamento das custas (Súmula 211/STJ) e havia fundamentos do acórdão regional não impugnados que, por si sós, justificavam a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DEMETRIO SAULO DE SOUZA; Agravante: VIVIANE MEGLIORATTI CORREA DE SOUZA; Autor: FERNANDO DE SOUSA TORRIERI; Autor: MARCIA DIB TORRIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Parcelamento De Custas, Súmulas
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Prequestionamento Parcelamento De Custas Súmulas

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Parties

DEMETRIO SAULO DE SOUZA

Agravante

VIVIANE MEGLIORATTI CORREA DE SOUZA

Agravante

FERNANDO DE SOUSA TORRIERI

Autor

MARCIA DIB TORRIERI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto ao parcelamento das custas processuais
  3. 3 Consequência de fundamento do acórdão não impugnado sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da insuficiência econômica exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao pedido de parcelamento das custas (Súmula 211/STJ) e havia fundamentos do acórdão regional não impugnados que, por si sós, justificavam a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial