AREsp 1770800 - DECISAO

AREsp 1770800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do TJ/SP exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de má-fé do segurado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALÉRIA DE SOUZA; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Má Fé Do Segurado, Omissão Na Proposta De Seguro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Reexame De Fatos E Provas Má Fé Do Segurado Omissão Na Proposta De Seguro Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VALÉRIA DE SOUZA

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 má-fé do segurado e exclusão de cobertura (art. 766 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do TJ/SP exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de má-fé do segurado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento art. 932, III, CPC/2015).
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça deferida.