REsp 1866838 - DECISAO

REsp 1866838 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão regional exigiria o reexame de fatos e provas periciais (vedado pela Súmula 7/STJ), e, por essa razão, também é prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pretendido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDEVINO MIRANDA E SILVA; Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Abusiva, Seguro Habitacional, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

VALDEVINO MIRANDA E SILVA

Recorrente

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão regional exigiria o reexame de fatos e provas periciais (vedado pela Súmula 7/STJ), e, por essa razão, também é prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pretendido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015), com observação sobre eventual concessão de gratuidade de justiça