AREsp 1831552 - DECISAO

AREsp 1831552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame pretendido exige análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o TJ/PR corretamente concluiu pela ausência de prova de alteração do contrato social, justificando o indeferimento das intimações pessoais e a inaplicabilidade da suspensão processual e da multa por recurso protelatório.

Parties
Agravante: GILMAR BRAMBILLA; Agravante: OUTRO; Autor: ERMESM PARZIANELLO; Réu: LOJA CASA & DESIGN LTDA - ME; Réu: OUTRO; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Representação De Pessoa Jurídica, Suspensão Processual (art.313, I, Cpc), Multas Processuais (art.1.021, §4º; Art.1.026, §2º)
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Representação De Pessoa Jurídica Suspensão Processual (art.313, I, Cpc) Multas Processuais (art.1.021, §4º; Art.1.026, §2º)

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Parties

GILMAR BRAMBILLA

Agravante

OUTRO

Agravante

ERMESM PARZIANELLO

Autor

LOJA CASA & DESIGN LTDA - ME

Réu

OUTRO

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 indeferimento da intimação pessoal do suposto novo representante legal da pessoa jurídica
  3. 3 alegada mudança do quadro societário e a limitação da assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame pretendido exige análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o TJ/PR corretamente concluiu pela ausência de prova de alteração do contrato social, justificando o indeferimento das intimações pessoais e a inaplicabilidade da suspensão processual e da multa por recurso protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15
  • Publique-se