AREsp 1799938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou fatos novos capazes de afastar esse óbice.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO; Autor: JOSÉ ANTÔNIO SIMIONATO E OUTROS; Credor: Renato de Brito Novo; Credor: Eduardo Nelson Canil Repele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO SIMIONATO E OUTROS

Autor

Renato de Brito Novo

Credor

Eduardo Nelson Canil Repele

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou fatos novos capazes de afastar esse óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.