AREsp 1856130 - DECISAO

AREsp 1856130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA.; Agravado: TITO LIVIO PEREIRA QUEIROZ E SILVA; Agravado: ANA CLAUDIA SILVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes, Força Maior (fato Do Príncipe), Tema 970, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes Força Maior (fato Do Príncipe) Tema 970 +2 more

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Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

TITO LIVIO PEREIRA QUEIROZ E SILVA

Agravado

ANA CLAUDIA SILVEIRA TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa contratual e lucros cessantes
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade por força maior (fato do príncipe)
  3. 3 reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.