AREsp 1856982 - DECISAO

AREsp 1856982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado dependia do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravada: Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 17%.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Falha Na Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Falha Na Prestação De Serviços Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 configuração de dano moral por cancelamento indevido de serviço de internet

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado dependia do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 17%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial