AREsp 1780406 - DECISAO

AREsp 1780406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255 do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor da condenação.

Parties
Agravante: CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA.; Agravados: DOSMAR MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS; Ré: CENTRAL DEMOLIÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA.; Demandante: RENATO REZENDE GOMES; Proprietário: ANAZIANO AFONSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Danos Materiais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Dano Moral +2 more

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Parties

CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

DOSMAR MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravados

CENTRAL DEMOLIÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA.

Ré

RENATO REZENDE GOMES

Demandante

ANAZIANO AFONSO PEREIRA

Proprietário

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da Central Demolições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255 do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA.