AREsp 1840497 - DECISAO

AREsp 1840497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de litigância de má-fé e a valoração da prova documental exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial pretendido ficou prejudicado....

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Parties
Agravante: SUELEIDE MARIA DA ROCHA; Agravante: EDMUR JOAQUIM LOPES RORIZ; Agravada: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Juntada De Documentos (art. 435 Cpc/2015), Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Juntada De Documentos (art. 435 Cpc/2015) Ação De Cobrança +1 more

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Parties

SUELEIDE MARIA DA ROCHA

Agravante

EDMUR JOAQUIM LOPES RORIZ

Agravante

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de litigância de má-fé e a valoração da prova documental exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial pretendido ficou prejudicado. Ademais, não restou comprovada a litigância de má-fé pela parte adversa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários fixados anteriormente de 11% para 13% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.