AREsp 1806943 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto à inclusão de honorários advocatícios exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou‑se na documentação e contratos existentes nos autos (mov. 38.3 e 38.6) e aplicou os dispositivos do Código Civil pertinentes, razão pela qual a revisão não era possível no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Evicção, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Evicção Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inclusão de honorários advocatícios contratuais na liquidação de sentença por evicção
  3. 3 Aplicação da teoria da reparação integral e dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto à inclusão de honorários advocatícios exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou‑se na documentação e contratos existentes nos autos (mov. 38.3 e 38.6) e aplicou os dispositivos do Código Civil pertinentes, razão pela qual a revisão não era possível no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada
  • Publicar‑se e intimar‑se as partes