REsp 1939565 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties: Autor: G.R.P. DA SILVA - MICROEMPRESA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão E Rescisão Contratual, Cláusulas Contratuais Ambíguas

Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão E Rescisão Contratual Cláusulas Contratuais Ambíguas

Case Brief

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Parties

G.R.P. DA SILVA - MICROEMPRESA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 5º, LVI, da CF (alegada)
2 violação do art. 168, parágrafo único, do CC (alegada)
3 interpretação do contrato de prestação de serviços Correspondente Caixa Aqui

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015