REsp 1938744 - DECISAO

REsp 1938744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à regularidade da complementação do preparo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KRTL SERVICO E COMERCIO GERAL PARA PISCINAS EIRELI; Autor: RICARDO BOSCH TEIXEIRA; Autora: THAIS BOSCH TEIXEIRA; Corréu: LINCON BOSCH ELIZABETE DAUD BOSCH; Corréu: CRISTAL PISCINAS EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

KRTL SERVICO E COMERCIO GERAL PARA PISCINAS EIRELI

Recorrente

RICARDO BOSCH TEIXEIRA

Autor

THAIS BOSCH TEIXEIRA

Autora

LINCON BOSCH ELIZABETE DAUD BOSCH

Corréu

CRISTAL PISCINAS EIRELI-ME

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que prejudica exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 complementação do preparo recursal e alegação de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à regularidade da complementação do preparo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.