REsp 1900495 - DECISAO

REsp 1900495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão relativo à ausência das demonstrações contábeis exigidas pelo art.51 II, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que os documentos juntados pelas produtoras rurais foram considerados insuficientes para comprovar o biênio exigido no art.48 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: ITAIQUARA ALIMENTOS S/A; Recorrente: AGROPECUÁRIA IBIUBÁ S.A.; Recorrente: AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A.; Recorrente: CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ATACADISTA E COMISSÁRIA ITAIQUARA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MARIA OLIVIA ROXO NOBRE DO AMARAL MESQUITA PRODUTOR RURAL; Recorrente: GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MARIA APARECIDA GIANNETTI GONZAGA DE LIMA SILVA PRODUTOR RURAL; Recorrente: COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S/A; Recorrente: CIA AGROPASTORIAL DO RIO GRANDE; Recorrente: GLENDALE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: MARCOS DO AMARAL MESQUITA; Recorrente: TRANSPORTES ARAMBARI S/A; Recorrente: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial De Produtores Rurais, Inoperância Societária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Recuperação Judicial De Produtores Rurais Inoperância Societária Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Recorrente

AGROPECUÁRIA IBIUBÁ S.A.

Recorrente

AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A.

Recorrente

CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ATACADISTA E COMISSÁRIA ITAIQUARA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MARIA OLIVIA ROXO NOBRE DO AMARAL MESQUITA PRODUTOR RURAL

Recorrente

GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MARIA APARECIDA GIANNETTI GONZAGA DE LIMA SILVA PRODUTOR RURAL

Recorrente

COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S/A

Recorrente

CIA AGROPASTORIAL DO RIO GRANDE

Recorrente

GLENDALE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MARCOS DO AMARAL MESQUITA

Recorrente

TRANSPORTES ARAMBARI S/A

Recorrente

USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do processamento da recuperação judicial para sociedades inoperantes
  2. 2 Requisitos legais para empresário rural nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Exigência de demonstrações contábeis dos últimos três exercícios (art. 51, II, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão relativo à ausência das demonstrações contábeis exigidas pelo art.51 II, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que os documentos juntados pelas produtoras rurais foram considerados insuficientes para comprovar o biênio exigido no art.48 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.