AREsp 1836340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento de que o agravante foi informado das cláusulas limitativas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MAURICIO PEREIRA RIBEIRO; Agravada: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Tabela SUSEP, Invalidez Parcial E Permanente
Processual Civil Seguro Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Súmula 7/stj Tabela SUSEP +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO PEREIRA RIBEIRO

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 alegação de violação dos arts. 6º, 46, 54, §4º do CDC relativa ao dever de informação do segurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento de que o agravante foi informado das cláusulas limitativas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.