AREsp 1795121 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por entender que a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela reintegração do imóvel à CEF e pela ausência de prova de irregularidade apta a gerar indenização por dano moral.

Parties: Agravante: MARILÚ XAVIER DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravado: CONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome: Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Programa De Arrendamento Residencial (par), Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Programa De Arrendamento Residencial (par) Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARILÚ XAVIER DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

CONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ
3 existência de coisa julgada sobre o imóvel reintegrado à CEF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

Negou provimento ao agravo interno.