AREsp 1785039 - ACORDAO

AREsp 1785039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (principalmente quanto à comprovação de que o imóvel é explorado pela família), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELIANE DE CASSIA RODRIGUES BIANCHI; Agravada: DECOL DEFENSIVOS CÍTRICOS COMERCIAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiros, Pequena Propriedade Rural
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Embargos De Terceiros Pequena Propriedade Rural

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Parties

ELIANE DE CASSIA RODRIGUES BIANCHI

Agravante

DECOL DEFENSIVOS CÍTRICOS COMERCIAL - EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (principalmente quanto à comprovação de que o imóvel é explorado pela família), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.